O que você precisa saber sobre a Lei Brasileira de Inclusão – Parte I

Informações muito importantes

Diário da Inclusão Social

O Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei n. 13.146/2015), também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão – LBI, organiza em uma única lei nacional temas que estavam dispersos em outras leis, decretos e portarias. Sua principal contribuição é regulamentar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito nacional.

Dentre os principais aspectos que a lei aborda, podemos destacar os seguintes:

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